TST - RR - 2375/1999-670-09-00


28/abr/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DARF ELETRÔNICO. A exegese das normas de natureza processual deve ser procedida com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formalização do recurso e à compreensão da controvérsia. No que concerne ao pagamento das custas, a exigência legal limita-se ao seu pagamento no prazo de lei e valor indicado na sentença. Assim, comprovado o recolhimento das custas processuais dentro do prazo, no valor fixado na sentença e de acordo com as condições definidas pela Secretaria da Receita Federal para a arrecadação de receitas federais por meio de DARF eletrônico, o recurso ordinário não pode ser considerado deserto. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2375/1999-670-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, recolhimento de custas, darf eletrônico.

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