TST - AIRR - 1363/2001-090-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/98. GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Para a formação do instrumento de agravo, não se faz necessária a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas e de efetuação do depósito recursal relativos ao recurso ordinário, desde que a sua validade não seja objeto de controvérsia. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 217 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1363/2001-090-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›