TST - RR - 540/2002-006-04-00


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PODERES PARA SUBSTABELECER. Na Justiça do Trabalho está pacificado o entendimento segundo o qual a natureza do poder de substabelecer é condição ínsita à cláusula ad judicia, razão pela qual prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula nº 395, item III, desta Corte uniformizadora de jurisprudência: MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. (...) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). Salvo restrição expressamente consignada no instrumento respectivo, o substabelecimento outorgado por procurador devidamente habilitado importa na investidura dos substabelecidos nos mesmos poderes outorgados no instrumento original, inclusive o de substabelecer. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 540/2002-006-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário, irregularidade de representação, poderes para substabelecer.

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