TST - RR - 1749/2004-092-03-00


28/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que importe a supressão ou redução do intervalo intrajornada, benefício que se erige em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. A aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT incide apenas nas hipóteses de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não inclui a obrigação de fazer relativa à entrega das guias do seguro-desemprego. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1749/2004-092-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva, é inválida cláusula de.

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