STJ - REsp 643901 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0038706-2


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PRETENDIDA
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º,
DO CPC. SÚMULA 7/STJ.
A colenda Primeira Seção deste Sodalício pacificou o entendimento
de que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao
final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 05 (cinco)
anos, contados da declaração anual de rendimentos, acrescido de mais
05 (cinco) anos da homologação.
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária
fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do retrocitado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz
qualquer referência ao limite a que deve se restringir o julgador
quando do arbitramento.
Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer o prazo
prescricional aplicável aos tributos sujeitos à lançamento por
homologação.

Tribunal STJ
Processo REsp 643901 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0038706-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 522
Tópicos recurso especial, tributário, repetição de indébito.

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