STJ - REsp 642828 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0024553-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. INSS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. TAXA
SELIC. UFIR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUMULATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
Este Sodalício é assente no sentido de que os índices a serem
aplicados na repetição de indébito são: o IPC para o período de
outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o
INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991
e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n.
8.383/91, e Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996.
Oportuno ressaltar, ainda, que a Taxa SELIC não pode ser aplicada
cumulativamente com outro índice de correção monetária e juros
moratórios ou compensatórios.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642828 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0024553-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 520 REPDJ 07.06.2006 p. 219
Tópicos recurso especial, inss, repetição de indébito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›