TST - AIRR - 1231/2003-004-21-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista quando a decisão do eg. Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência do C. TST. Art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2003-004-21-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, telemar, responsabilidade subsidiária.

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