TST - RR - 130/2003-132-05-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DECLARADA PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR COM A MESMA EMPREGADORA PARA AS MESMAS ATRIBUIÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT há de ser válida e específica, nos termos das Súmulas nos 337 e 296 desse C. Tribunal Superior do Trabalho. A especificidade dos arestos paradigmas decorre da identidade de teses neles abordadas com aquela adotada pela r. decisão impugnada, com as mesmas premissas fáticas, de modo que não se verificando essa hipótese o recurso não logra conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 130/2003-132-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade de contrato de experiência declarada pelo eg, tribunal regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›