TST - AIRR - 177/2004-001-20-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DISPENSA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2004-001-20-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, desprovimento.

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