TST - AIRR - 181/2004-057-03-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. GUIA DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. TRASLADO DEFICIENTE. O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, arbitrando custas a cargo da reclamada. Assim sendo, o comprovante do recolhimento das custas torna-se peça essencial ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Não se conhece, portanto, de agravo de instrumento quando não trasladada a peça nominada no § 5º do art. 897 da CLT, no prazo do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/2004-057-03-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, guia de custas.

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