STJ - REsp 631462 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0023302-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO (CTB) - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE
NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM DUAS OPORTUNIDADES: DEPOIS DA AUTUAÇÃO E
APÓS O JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ARTS. 280 A 282 DO
CTB).
"O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro
(Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira
referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à
penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao
cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o
processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de
defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade
de revisão desta" (REsp 426.084/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJU
02.12.2002).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631462 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0023302-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 511
Tópicos recurso especial, processo administrativo, código de trânsito brasileiro (ctb).

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