TST - AIRR - 225/2004-009-18-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST. Acórdão regional que reconhece justo motivo na perda da remuneração da função, em razão da cessão do reclamante à Administração Pública estadual. Por todos os aspectos fáticos delineados no acórdão regional, inaplicável o teor da Súmula 372/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2004-009-18-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, gratificação de função.

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