TST - RR - 2694/2001-014-02-00


28/abr/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados. Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2694/2001-014-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos transação extrajudicial, quitação, efeitos.

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