TST - RR - 2932/2000-039-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2932/2000-039-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, diferença de complementação de aposentadoria, tratando-se de pedido de.

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