STJ - REsp 677984 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0088365-5


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. ART. 3º, I, DA
LEI N. 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices
de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro
a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e
b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os
índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são,
respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.
2. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no
período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na
hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos
seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87%
(maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20%
(outubro/90) e 21,87% (fevereiro de 1991).
3. A Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, estatuiu que, a partir
de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será
acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do pagamento indevido.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 677984 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0088365-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 536
Tópicos tributário, contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e, art.

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