STJ - AgRg no Ag 622762 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0107605-1


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTS. 145 E 420 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
2. Para constatar se estão preenchidos os requisitos necessários à
concessão do auxílio-acidente há necessidade de análise do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do
recurso especial.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 622762 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0107605-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 639
Tópicos processo civil, previdenciário, agravo regimental.

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