STJ - AgRg no Ag 612322 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0082058-1


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº
10.395/95. LEIS COMPLEMENTARES NºS 82/96 E 96/99. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
1. O tema em debate refoge ao âmbito do recurso especial, visto que,
além da discussão acerca do direito adquirido, a análise da suposta
violação dos dispositivos legais, envolvendo os limites com as
despesas de pessoal, tem natureza essencialmente constitucional.
2. Na instância especial, descabe apreciar ofensa ou questão que
envolva interpretação de lei local (Súmula nº 280/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612322 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0082058-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 638
Tópicos administrativo, servidor público, reajuste.

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