STJ - AgRg no Ag 608337 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0064220-2


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT.
GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.847/91. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A análise da alegada violação do artigo 1º da Lei nº 1.533/51,
por envolver a discussão acerca da existência ou não de direito
líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por
ausência de prova pré-constituída, demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via
estreita do apelo especial (Súmula nº 7 do STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 608337 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0064220-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 638
Tópicos administrativo, servidor público, estabilidade.

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