TST - AIRO - 294/2004-000-20-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUSTAS. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando as peças essenciais trasladadas apresentam-se em cópia que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRO - 294/2004-000-20-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto contra decisão em recurso ordinário, despacho que denega seguimento em face da ausência de custas, verificação de ausência de autenticação de peças trasladadas.

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