STJ - AgRg no REsp 670125 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0106358-0


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
2. Mostra-se deficiente o recurso especial que não aponta com
clareza o dispositivo legal tido por violado, aplicando-se a Súmula
nº 284/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 670125 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0106358-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 668
Tópicos administrativo, militar, agravo regimental.

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