TST - RR - 4685/2003-003-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. MOTIVO PODEROSO. Tendo comprovado a reclamante estar a trabalho no exterior na data da audiência inaugural e diante da possibilidade prevista no § 2º do art. 843 da CLT no sentido de que se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença a mesma profissão, ou pelo seu sindicato, a decisão regional no sentido de determinar o arquivamento da reclamação trabalhista configura o cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório da reclamante, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4685/2003-003-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, ausência justificada em audiência, motivo poderoso.

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