STJ - AgRg no Ag 602592 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083041-5


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ é no
sentido de que a contagem do prazo prescricional de cinco anos
(Decreto 20.910/32, art. 1º), nos casos de devolução do empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica, só se inicia após
vinte anos a partir da aquisição compulsória das obrigações emitidas
em favor do contribuinte (Decreto-lei 1.512/76, art. 2º), em
observância ao princípio da actio nata.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602592 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083041-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 423
Tópicos processo civil, agravo regimental, tributário.

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