STJ - AgRg no Ag 623619 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0115572-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO
RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do
recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que
obsta o conhecimento do agravo de instrumento.
2. É inviável a posterior juntada de peças essenciais à formação do
instrumento nesta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 623619 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0115572-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 428
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, carimbo do protocolo do recurso especial ilegível.

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