TST - RR - 609/2004-003-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO JORNADA DE 12x36 SÚMULA Nº 60, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem o entendimento de que configurada a jornada mista, ou seja, aquela cumprida parcialmente em horário diurno e parcialmente em horário noturno, não é devido o adicional noturno em relação às horas trabalhadas após às 5hs da manhã. In casu, a jornada de 12x36 era laborada parte no período diurno, parte no noturno, não se tratando de mera prorrogação de jornada noturna, o que afasta a incidência da Súmula nº 60, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 609/2004-003-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional noturno jornada de 12x36 súmula nº 60, ii, do, inaplicabilidade.

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