TST - RR - 620805/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO À EMPRESA DO REGISTRO DA CANDIDATURA.NÚMERO DE DIRETORES ELEITOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 369 DO C. TST. A entidade sindical deve comunicar à empresa, por escrito, o registro da candidatura do empregado, no prazo de 24 horas, para que possa ser garantido ao trabalhador o direito à estabilidade prevista no caput do artigo 543 da CLT. Havendo dúvida acerca dessa comunicação fato expressamente reconhecido pelo Egrégio Tribunal Regional não há como se declarar a existência da estabilidade provisória (Súmula nº 369, item I, do C. TST). Partindo do princípio de que o artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 369, item II, do C. TST), não há que se falar em estabilidade de todos os membros da diretoria do sindicato, quando o número de eleitos extrapola a quantidade de dirigentes permitida em lei. O estatuto sindical não pode criar obrigações não previstas em lei para o empregador. Aplicabilidade da Súmula nº 369 desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620805/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, dirigente sindical.

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