TST - RR - 624199/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. DECISÃO QUE SE BASEIA EM PROVA TESTEMUNHAL. Inadmissível recurso de revista que busca o reexame de decisão que reconhece a existência de trabalho extraordinário com base na prova. Ademais, tendo o Tribunal Regional considerado que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo pode ser elidida por prova em contrário, estabeleceu-se decisão em consonância com o teor do item II da Súmula 338 desta Corte. Inteligência das Súmulas 126 e 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 624199/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, folha individual de presença instituída por norma coletiva.

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