STJ - REsp 667628 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0082077-1


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NA
APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO.
TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO.
APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO
SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO. ÍNDICES. JUROS.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a
restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de
mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do
art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei
9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,
se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,
porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária,
seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de
inflação do período e a taxa de juros real.
3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito
tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei
8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.
4. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre
tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela
Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a
requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com
relação aos tributos sob administração daquele órgão.
5. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei
10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96,
autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte,
mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os
créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o
crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar
104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o
qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo
requisito para a realização da compensação tributária: a
inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem
utilizados pelo contribuinte na compensação.
7. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o
trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o
regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do
contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração
contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo
efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
8. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação
retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da
causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que
ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram
a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não
constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias
ordinárias.
9. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à
época da postulação (2000), não poderia o pedido ser atendido.
Todavia, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus,
deve prevalecer o entendimento esposado no acórdão recorrido, no
sentido de possibilitar a compensação dos valores indevidamente
recolhidos a título de PIS apenas com parcelas do próprio PIS, o
que, evidentemente, não compromete o eventual direito da impetrante
de proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas
supervenientes, se atender aos requisitos próprios.
10. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 667628 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0082077-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 451
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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