TST - RR - 795774/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL SOBRE AS HORAS EXTRAS. A limitação da jornada de trabalho de empregado que presta serviços em regime de turnos de revezamento, de que trata o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, implica a redução da carga horária de trabalho, sem que, com isso, venha a ocorrer a diminuição dos vencimentos auferidos quando do labor desenvolvido em oito horas diárias. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795774/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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