STJ - REsp 667575 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0081476-5


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO.
INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. JUROS.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos
legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência
da Súmula 282/STF.
2. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP
432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento
segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de
créditos por indevido pagamento de tributos declarados
inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em
exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 667575 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0081476-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 451
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo declarado inconstitucional.

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