TST - AIRR - 806007/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão regional mostra-se em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST. Incide na espécie o entendimento consagrado na Súmula 333 do TST, tornando inexeqüível o confronto de teses, a teor do que dispõe o § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806007/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, responsabilidade subsidiária.

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