STJ - HC 38504 / MG HABEAS CORPUS 2004/0135846-8


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/03.
PERÍODO DE VACATIO LEGIS. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL ANTES
DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ.
O fato de uma lei nova possuir um período de vacatio legis não tem o
condão de descriminalizar uma conduta perpetrada sob a égide de uma
lei anterior. A conduta praticada não deixa de ser crime em razão de
lei posterior ter fixado um período de vacatio legis.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38504 / MG HABEAS CORPUS 2004/0135846-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 589
Tópicos habeas corpus, penal, estatuto do desarmamento – lei 10.826/03.

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