TST - RR - 625538/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. Segundo iterativa e dominante jurisprudência deste Tribunal Superior e nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.347/85 e legislação correlata, a competência funcional para processar e julgar as ações civis públicas é do juízo do local onde ocorreu o dano, a saber, da Vara do Trabalho, não se podendo presumir de competência do Tribunal Regional do Trabalho, pois ela sempre decorre de expressa previsão legal. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 442 DA CLT. Não há que se falar em violação do artigo 442, parágrafo único, da CLT, na medida em que o E. Tribunal Regional decidiu de forma devidamente fundamentada, com base no conjunto fático-probatório, para chegar à conclusão acerca da existência de um contrato realidade mascarado sob o expediente fraudulento de cooperativas que visava à sonegação de direitos trabalhistas. Caso em que, não se sustentam as violações apontadas, pois inaplicáveis à situação fática delineada de efetiva relação de emprego, sendo, portanto, inadmissível o recurso de revista, conforme entendimento consagrado na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625538/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, ação civil pública, competência funcional da vara do trabalho.

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