STJ - EDcl no REsp 638272 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0023049-1


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO
NÃO-COMPROVADO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA CORTE A
QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, visto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não
está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. A finalidade dos embargos de declaração, por sua vez, é, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto do aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos
declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida
e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
5. Tem-se por impossível o exame de recurso especial quando a
decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de
cunho eminentemente constitucional.
6. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 638272 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0023049-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 434
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de irregularidades.

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