STJ - HC 37652 / SP HABEAS CORPUS 2004/0114635-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. REEDUCANDO. EXECUÇÃO EM ABERTO. NOVA CONDENAÇÃO.
UNIFICAÇÃO DE PENAS. APLICAÇÃO DO ART. 111, C.C. ART. 118 DA LEI Nº
7.210/84. NOVO REGIME. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
Nos termos da Lei de Execuções Penais, o cumprimento de pena em
determinado regime sofre incidência das condenações subseqüentes,
porquanto, operada a unificação da nova pena com o remanescente e
observada a reiteração de infrações penais, tal situação pode gerar
um regime mais gravoso ao reeducando.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37652 / SP HABEAS CORPUS 2004/0114635-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 587
Tópicos habeas corpus, reeducando, execução em aberto.

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