STJ - HC 36839 / SP HABEAS CORPUS 2004/0100608-6


01/fev/2005

HC. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL. ANISTIA. LEI Nº 9.639/98. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO E
CAPUT. INOCORRÊNCIA.
O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639/98 resultou de erro,
não tendo força de lei, tampouco gerando efeitos jurídicos, eis que
não aprovado pelo Congresso.
O caput do referido artigo de lei dirige-se a determinada categoria
de pessoas - agentes políticos - não ensejando extensão, por
analogia ou ainda sob o argumento de isonomia, aos administradores
privados. Precedentes.
Discussões atinentes à ausência de dolo para a prática do delito
reclamam uma apreensão probatória longe do alcance do procedimento
da via estreita de habeas corpus.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36839 / SP HABEAS CORPUS 2004/0100608-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 587
Tópicos não recolhimento de contribuições previdenciárias, trancamento de ação penal, anistia.

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