STJ - EDcl no REsp 651542 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0046605-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535 DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses
deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame
de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Inexistência, no recurso especial, de quaisquer pedidos atinentes
à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da
COFINS com quaisquer outros tributos arrecadados pela Secretaria da
Receita Federal, nem sobre a forma de correção monetária a ser
adotada, como também acerca da aplicação dos juros moratórios e da
Taxa SELIC.
4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 651542 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0046605-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 441
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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