TST - AIRR - 13575/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo o acórdão regional registrado que a realização da perícia grafotécnica não se deu em face da manifestação das partes, e que esta se apresentava excessiva para o deslinde da controvérsia, não há como se admitir o alegado cerceamento de defesa, incidindo à hipótese, o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Ofensa ao artigo 5º, LV, da CF não caracterizada. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13575/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento do direito de defesa, ofensa ao artigo 5º, inciso lv, da cf.

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