STJ - HC 38230 / SP HABEAS CORPUS 2004/0129614-8


01/fev/2005

INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE.
INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MÚNUS DA ATIVIDADE POLICIAL.
INOCORRÊNCIA. TITULARIDADE PLENA DO DOMINUS LITIS. ART. 129 DA CF.
A titularidade plena do Ministério Público ao exercício da ação
penal, como preceitua o inciso I, do artigo 129, da Constituição
Federal, necessariamente legitima a sua atuação concreta na
atividade investigatória, bem como o material probatório produzido.
A promoção investigatória do órgão acusatório, nos termos do comando
constitucional, reveste-se de legalidade, sobretudo porque lhe é
conferida, a partir dela, a indicação necessária à formação da
opinião sobre o delito.
O Ministério Público Federal, quando presente à sessão em segunda
instância para acompanhar os feitos penais em julgamento, nos termos
das normas processuais e regimentais, atua como custos legis,
sendo-lhe facultado falar após a sustentação da defesa.
Ademais, a simples inversão da ordem não autoriza, por si só, supor
que houve nulidade se o ato não altera o sentido do contraditório,
já que a ampla defesa foi garantida em toda a sua extensão.
Ordem denegada, cassada a liminar concedida na sessão do dia 23/11.

Tribunal STJ
Processo HC 38230 / SP HABEAS CORPUS 2004/0129614-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 589 RSTJ vol. 201 p. 520
Tópicos investigação do ministério público, pretensão de nulidade, incompetência do órgão ministerial.

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