TST - AIRR - 14845/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA DO ARTIGO 5º, II, LIV, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Tribunal Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial). 2. O juízo de admissibilidade a quo não vincula o entendimento do juízo de admissibilidade ad quem, de modo que todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos serão novamente apreciados pela instância extraordinária, de tal modo que não há qualquer prejuízo à parte Recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS NÃO SERVÍVEIS. ARTIGO 896, “A”, CLT. APLICAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14845/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, ofensa do artigo 5º, ii, liv, da cf.

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