STJ - EDcl no REsp 581821 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0159893-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA EMPREGADA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal”
(incisos I e II do art. 535 do CPC).
2. Na espécie, os embargos declaratórios inquinaram de omissão o
acórdão embargado ao argumento de que não foram examinadas questões
de relevância para o deslinde da causa, inclusive argumentos
postados em contra-razões.
3. Todavia, consta no aresto apontado como omisso, expressa e
diretamente, as razões que conduziram ao provimento do recurso
especial.
4. No processo, o tão-só fato de pender questões não apreciadas não
resulta, por si só, em negativa de prestação jurisdicional, na
medida em que o julgador não se obriga a examinar todo e qualquer
tema apresentado pelas partes, sendo suficiente, ao revés, que
indique e analise os elementos de direito, e, se for o caso, de
fato, que fundam a solução empregada.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 581821 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0159893-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 413
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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