TST - AIRR - 17292/2002-900-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Deixando o Agravante de carrear para o bojo do agravo qualquer aresto paradigma constante das razões da revista, resta inviável a aferição da implementação da hipótese legal prevista no artigo 896, “a”, da CLT. Estando a decisão regional, no tocante à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido relativo aos descontos fiscais, em consonância com o teor da Súmula nº 368 do TST, que em seu item I acolheu o entendimento antes assente na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1/TST, e, no que tange à época própria para a incidência da correção monetária, em sintonia com a OJ nº 124 da SBDI-1/TST, atualmente convertida na Súmula nº 381 do TST, resta inviável o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST, tendo-se em conta, outrossim, que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17292/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, época própria.

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