STJ - EDcl no REsp 656681 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0061299-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses
deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame
de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Os autos de infração que restaram nulos serão verificados quando
da execução do julgado, tudo em consonância com o que restou
decidido na decisão ora embargada.
4. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à fixação do
percentual da verba honorária. Complementação do decisório para que
reste consignado que o percentual dos honorários advocatícios é de
10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado quando do
efetivo pagamento.
5. Embargos parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 656681 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0061299-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 445
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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