STJ - REsp 670073 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0105760-1


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO DO
ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. MULTA. NÃO-CABIMENTO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Afasta-se a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, na
hipótese em que a questão deduzida nos embargos de declaração restou
apreciada no acórdão recorrido de forma clara, expressa e motivada.
4. Opostos embargos de declaratórios com a fito de suprir suposta
obscuridade, descabe a aplicação de multa nos termos do disposto no
art. 538, parágrafo único, do CPC.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 670073 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0105760-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 533
Tópicos recurso especial, tributário, pis.

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