TST - AIRR - 18230/2002-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O Regional expressou entendimento que não atenta contra a literalidade dos preceitos dos artigos 611, § 2º, e 620 da CLT, sendo razoável a interpretação adotada, a teor da Súmula nº 221 do TST, ante a aplicação da teoria do conglobamento. Logo, é indiscutível a natureza interpretativa das matérias combatidas, sendo certo que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea “c” do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18230/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo e convenção coletiva, prevalência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›