STJ - REsp 555038 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117217-6


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART.
20, § 4º, DO CPC. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que a
Fazenda Pública for vencida, como no caso em comento, não está o
magistrado adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do CPC –
mínimo de 10% e máximo de 20% –, porquanto a alusão feita no § 4º do
art. 20 do CPC é concernente, apenas e tão-somente, às alíneas do §
3º, e não a seu caput. Com efeito, pode a verba honorária ser fixada
além ou aquém dos parâmetros percentuais referidos, assim como pode
o juiz adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o
valor dado à causa ou à condenação.
3. Não se conhece de recurso especial quando as matérias nele
versadas não tenham sido especificamente enfrentadas pelo Tribunal a
quo. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555038 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117217-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 486
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›