TST - AIRR - 29271/2002-900-05-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRODUÇÃO EM PARTE DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. Tendo a Agravante se limitado a reproduzir em parte as razões do recurso de revista, deixando de apontar os fundamentos aptos a desconstituir o despacho agravado, resta, por óbvio, inviabilizada a aferição do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo e, em decorrência, o provimento do agravo. O silêncio da Agravante, em não apresentar fundamento contrário àquele defendido no despacho denegatório da revista, evidencia, por certo, o seu conformismo com os fundamentos do trancamento do recurso interposto. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, o insurgimento do agravante pertine ao mérito da decisão recorrida, não se verificando, pois, a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29271/2002-900-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, reprodução em parte das razões do recurso de revista, tendo a agravante se.

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