TST - AIRR - 30225/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTOS EXCEDENTES ATIVIDADES PESSOAIS MATÉRIA FÁTICA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Não justificam a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial arestos oriundos de Turma do TST por não atenderem os requisitos da letra “a” do artigo 896 da CLT, assim como aqueles que não retratam a mesma realidade fática processual da decisão recorrida Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30225/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras minutos excedentes atividades pessoais matéria fática divergência jurisprudencial.

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