TST - AIRR - 35417/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A discussão acerca da aposentadoria espontânea está pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Em razão disso, incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso de revista as disposições do art. 896, § 4º, CLT e da Súmula 333 do TST. SEGUNDO PERIODO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Todavia, por se tratar de Município, submetido à regra do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, o novo contrato de trabalho, nestas condições, encontra-se inquinado de nulidade absoluta, porquanto ausente o requisito essencial de prévio concurso público, o que não gera, pois, nenhum efeito trabalhista, salvo o pagamento do equivalente à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, na linha preconizada na Súmula nº 363 deste Tribunal. Precedente. Ressalva de entendimento anterior. REAJUSTES SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 2.479/93. Tendo o Regional proclamado que “não existe direito adquirido, pois o referido reajuste ainda não havia integrado o patrimônio jurídico da reclamante, tanto que foi revogado para se adequar à política econômica federal. A condição ainda não tinha se realizado plenamente. Dessa forma, era possível à Lei nº 2.508/93 revogar a Lei nº 2.479/93, pois não havia direito adquirido”, indene de ofensa o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35417/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›