TST - AIRR - 44097/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT, “as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado”, sob pena de não conhecimento, de forma que não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de fazer juntar a cópia integral das razões do recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, resta prejudicado o conhecimento do agravo, não comportando, a omissão em tela, conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44097/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, recurso de revista.

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