TST - AIRR - 572/1999-121-17-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, mediante ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e violação ao artigo 832 da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 572/1999-121-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, inovação recursal.

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